A arma secreta para Mauro Costa Mendes Cateb

nos Teor do inciso II do artigo 19 do Provimento Geral da Corregedoria.Este autor devera efetuar o recolhimento do preparo da fase por cumprimento

Art seisº Este Subsecretário de Operação do Transportes, responsável através gestão direta da DFTRANS, constituirá equipe especíVive qual se responsabilizará pelo controle do toda a documentaçãeste referente às outorgas do STPAC, e fazerá os procedimentos necessários à apreciação da Secretaria por Estado por Transportes Destes papeis cuja aprovação a ela compete.

Parágrafo Único: A Secretaria do Estado do transportes nãeste firmará qualquer Convênio utilizando entidades qual congregam operadores do STPAC a nãeste ser após a conclusãeste da licitação do serviçeste usando objetivo da implementação do sistema do integração aberta e temporal.

irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregão Presencial nº 049/11, lançado pela Secretaria do Estado do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços por manutençãeste preventiva e corretiva, usando reposiçãeste de peças e materiais do consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores do pH e por gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido pela Secretaria por Estado do Saúdo do Distrito Federal. DECISÃO Nº 974/2016 - O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, que tem por fundamento a instruçãeste, decidiu determinar: A) o encaminhamento Destes autos a Relator diverso, por pacto com este disposto no art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, com as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido por Reexame apresentado pelo Sr.

2. No entanto, usando base pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese de rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3. Cinge-se a controvfoirsia A cerca de a possibilidade do aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por função por atos de improbidade administrativa.

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo do estrago irreparável, qual o interessado demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide do ocupante Descubra mais do cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido do que, ainda qual se trate do Ministro de Estado (tais como na espécie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste de crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

Nesse caso, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal, não há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo de que se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

sob a alegacao de que nao foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal do Justica tem firmado

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada por contas especial instaurada para apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, sem cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações do Dados Ltda., através prestaçãeste por serviços do infraestrutura do tecnologia da Saber.

Parágrafo Único: A identificação por pessoas que se enquadrem pelo disposto neste artigo implicará imediata cassação da outorga.