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A pretensão do apelante por suspensão do feito, em razão do ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser de 2009, até o presente momento não houve sequer a concessão de medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

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Examino a prejudicial de suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Do outro lado, a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou de certos dos requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Ordenação do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a este processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do entendimento com a qual, se um juízo por cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da proceder, este Feito deverá ser extinto com resoluçãeste de mé especialmenterito, a fim de evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez qual

3. Cinge-se a controvérsia A respeito de a eventualidade por aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos de improbidade administrativa.

2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento do qual o foro por prerrogativa por função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo de dano irreparável, qual este com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade de rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

Assim sendo, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes do cargos políticos para processos do feição estritamente criminal, não há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por publique aqui previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se falar em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante por cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

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1. Determinada a necessidade de realização de licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.