Dessa forma, não se Pode vir a afirmar que este tÃtulo executivo padeça do vÃcio por inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.
A pretensãeste do apelante do suspensão do feito, em razãeste por ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser de 2009, até este presente instante não houve sequer a concessão de medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos polÃticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário do Estado dos Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibição por contratar usando o Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio do pessoa jurÃdica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauração de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.
2. Na espfoicie, contudo, a preliminar de incompetência do juÃzo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento por qual o foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.
2. No entanto, utilizando base no conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.
- In casu, os papeis juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês do maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.
4 - ANÃLISE DE Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais por 1 agente cultural interessado, a Secretaria por Estado do Cultura decidirá por a) celebrar este acordo de cooperação usando a organização da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria com todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.
1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos polÃticos de modo a processos por feição estritamente criminal. Nesse caso, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste é possÃvel essa extensão do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos JuÃzos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.
3 - Rejeita-se a alegação por iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juÃzo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação DE Partes através prática de atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar por impossibilidade jurÃdica do pedido.
5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade de rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.
3 - MANIFESTAÇÃO Por INTERESSE Por TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitaçãeste alternativa para este exatamente projeto deverá preencher formulário anexo a o Sinal e disponibilizado pelo sÃtio eletrônico e encaminhá-lo de modo a o endereço eletrônico [email protected] pelo prazo do 15 dias, contados a partir da data experimente este site de publicaçãeste deste Sinal Público.
c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.
"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante de cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercÃcio das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido por que, ainda de que se trate por Ministro de Estado (saiba como na espfoicie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.
Por outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou por alguns Destes requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Lei do Processo Civil, haverá, em verdade, juÃzo de mé especialmenterito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.
1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juÃzo por 1º grau é competente para julgamento do ação por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.
"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos polÃticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuÃzo da ação penal cabÃvel."
Sustenta este apelante a incompetência do juÃzo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razão por crime de responsabilidade, uma vez que tais agentes polÃticos gozam de foro especial por prerrogativa de função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.
- É ônus do autor na ação de reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Código por Processo Civil.
2 - O ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por convénio usando a qual, se 1 juÃzo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto nenhumas resolução de mérito, a fim de evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.